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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-63/2004-011-10-00.7

PROC. Nº TST-E-RR-63/2004-011-10-00.7

A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1)
 CARP/lt/ps  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT.
- FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. O entendimento da Corte é no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 que se inicia a contagem do prazo prescricional para o empregado ingressar em Juízo, reivindicando diferenças da multa do FGTS, salvo comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Essa a diretriz contida no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Na espécie, operou-se a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento de sucessivos protestos judiciais. O segundo protesto ajuizado em 28/11/2002, não obstante extemporâneo em relação ao primeiro, ainda assim interrompeu a prescrição do direito de ação do Reclamante. A apresentação da primeira medida acautelatória é irrelevante, porquanto apresentada antes do advento da Lei Complementar nº 110/2001, quando ainda não iniciado o prazo prescricional, como consagrado no referido Verbete. Recurso de Embargos não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-63/2004-011-10-00.7, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS e Embargado ANTÔNIO DA ENCARNAÇÃO LOPES.
A 8ª Turma da Corte, em processo oriundo do 10º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.267/279, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a prescrição extintiva do direito de ação, condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS e honorários advocatícios, em face do atendimento ao disposto na Súmula 219 do TST.
A Reclamada interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, às fls.284/294, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
Impugnação às fls.297/306.
O processo não foi enviado à Procuradoria Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO
A Turma deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante para, afastada a prescrição extintiva do direito de ação, condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS.
Para tanto, argumentou, verbis:
“RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. É entendimento pacífico nesta Corte que o protesto judicial ajuizado pelo sindicato da categoria em menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 interrompe o prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. No caso dos autos, o acórdão regional deixou assentado que houve protesto judicial em 28/11/2002, postergando-se o prazo prescricional para 29/11/2004. Assim, tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 22/1/2004, vê-se que foi interposta dentro do biênio legal.” (fl. 267). 
Postula a Embargante a reforma do julgado.
Alega que a Decisão da Turma violou os artigos 11, inciso II, da CLT, e 7º, inciso XXIX, da CF/88, além de divergir dos arestos acostados e do item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.
Considerando-se que o presente recurso de Embargos foi interposto pela Reclamada contra decisão publicada no Diário da Justiça do dia 04/04/2008, ou seja, já sob a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, impossível a admissibilidade do Recurso por ofensa a dispositivo de lei, bem como a textos da Constituição Federal, porque o cabimento dos Embargos, de acordo com a nova redação dada ao referido preceito legal, se dá apenas por divergência entre decisões de Turmas ou da SBDI-1.
Com relação ao aresto acostado às fls.287/288, evidencia o conflito de julgados, na medida em que defende tese no sentido de que o prazo prescricional começou a fluir a partir do primeiro protesto, entre um protesto e outro, e não do último, como defende o Acórdão embargado.
Conheço dos Embargos por divergência jurisprudencial.
2 – MÉRITO
2.1 - RECURSO DE REVISTA – FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO
O entendimento da Corte é no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001 que se inicia a contagem do prazo prescricional para o empregado ingressar em Juízo reivindicando diferenças da multa do FGTS, salvo comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Essa a diretriz contida no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.
Na espécie, operou-se a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento de sucessivos protestos judiciais, conforme ressaltado pela Turma, em 23/11/2000 e em 28/11/2002.
O segundo protesto ajuizado em 28/11/2002, não obstante extemporâneo em relação ao primeiro protesto, ainda assim interrompeu a prescrição do direito de ação do Reclamante. A apresentação da primeira medida acautelatória é irrelevante, porquanto apresentada antes do advento da Lei Complementar nº 110/2001, quando ainda não iniciado o prazo prescricional, como consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1.
O protesto ajuizado em 28 de novembro de 2002 terminou por definir o termo final da prescrição em 28 de novembro de 2004, não havendo nenhuma prescrição a ser declarada, visto que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 22/01/2004.
Nego provimento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 30 de junho de 2008.

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

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